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Edital de Convocação nº 04/2018 de 21 de dezembro de 2018 que convoca Sessão Extraordinária

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Jesus – ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal para, no dia 26 de dezembro de 2018, às 09h30min, apreciar as seguintes Matérias:

* Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de 30/11/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação da Lei Complementar nº 28, de 31 de outubro de 2008 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências – Altera o Art. 227 e acrescenta os Art. 227-A e 227-B Taxa de Vigilância Sanitária.

* Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, de 06/12/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação da Lei Complementar nº 41 de 06/12/2018, (Código Tributário Municipal), que alterou dispositivos da planta genérica de valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências

* Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, de 12/12/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação da Lei Complementar nº 28, de 31 de outubro de 2008 (Código Tributário Municipal), Lei Complementar nº 32 de 30 de junho de 2011 e dá outras providências – Altera o Art. 223 e anexos e acrescenta os Art. 236-A, 236-B e 236-C.

Gabinete da Presidência, em 21 de dezembro de 2018.

ANTONIO BARRETO NOGUEIRA NETO

Presidente da Câmara

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