Nos domingos e feriados o comércio precisará de autorização. Supermercados e padarias só poderão funcionar até às 14 horas
Por Reginaldo Silva
A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 63/2023, de autoria do vereador Uberdan Cardoso, que regulamentou o horário de funcionamento do comércio de Santo Antonio de Jesus. Aprovado por unanimidade, o projeto atendeu a uma solicitação feita pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e resultou de negociação direta com a Câmara. Também foi aprovada emenda modificativa proposta pelo vereador e líder do Governo na Câmara, Caíque Barbosa.
Há vários meses a Câmara vinha abrindo espaço para debater o horário de funcionamento do comércio que, segundo o sindicato da categoria, vinha prejudicando os trabalhadores, principalmente com o modelo de abertura dos supermercados aos domingos e feriados. O presidente do Sindicato dos Comerciários, Claudio Junior, participou algumas vezes da Tribuna Livre da Câmara apresentando as demandas.
Ao longo desse período, a Câmara se propôs a discutir a questão e no mês de novembro um projeto de lei com a proposta de regulamentação do funcionamento do comércio foi apresentada.
De acordo com o projeto original, para funcionar em domingos e feriados, o comércio varejista precisará de autorização do Poder Executivo. O requerimento para este funcionamento deverá ser acompanhado da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os Sindicatos Patronal e dos Trabalhadores. A emenda modificativa especificou os estabelecimentos que estão excluídos da obrigatoriedade de autorização. Entre eles estão, por exemplo, farmácias, postos de combustíveis, restaurantes, hotéis fazenda, bares, dançantes ou não, casas de eventos, sorveterias, entre outros.
Há casos, segundo a lei, em que o funcionamento do comércio poderá acontecer sem necessidade de autorização expressa do Poder Executivo. Tratam-se dos domingos de junho que antecedem o São João, os de dezembro que antecedem o Natal, os que antecedem dias dos pais, das mães e das crianças, bem como nos domingos nos quais acontecerem eventos promovidos pelas Entidades Empresariais como promoções e liquidações.
A principal demanda do Sindicato dos Comerciários, a questão dos supermercados e panificadoras, foi contemplada no projeto conforme solicitação da categoria. Inicialmente, o projeto estabelecia que durante a semana o funcionamento seria até às 20 horas, exceto nos meses de junho e dezembro quando irão funcionar até às 21 horas. Mas a emenda estabeleceu que o funcionamento até às 20 horas será de segunda a quinta-feira, mantendo a exceção dos meses de junho e dezembro com o expediente até às 21 horas. Nas sextas e nos sábados, também poderão funcionar até às 21 horas. Nos domingos e nos feriados Supermercados e Padarias deverão funcionar até às 14 horas, diferente da situação atual quando muitos estabelecimentos funcionam até às 18 horas.
O projeto original proibia o funcionamento do comércio nos feriados de Natal, 25 de dezembro, Ano Novo, 1º de janeiro e Dia do Trabalho, 1º de maio, mas a emenda incluiu também a proibição de funcionamento no feriado de Sexta-Feira da Paixão. Já o Dia de São João permaneceu como no projeto original, exigindo que o funcionamento seja definido por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
O projeto de lei estabeleceu também punições para as empresas que descumprirem as determinações. Além de advertência, poderá ser aplicada multa. Os valores, no entanto, foram modificados pela emenda que incluiu multa inicial de 5 mil reais e manteve a multa de 10 mil reais por dia de abertura irregular que já havia no projeto original, porém somente se houver reincidência.
O presidente do Sindicato dos Comerciários, Claudio Junior, ressaltou a importância da luta dos trabalhadores para a conquista e destacou o trabalho da Câmara nesse processo. “A Câmara tem um papel fundamental nessa mudança e como o Sindicato (dos Comerciários) na negociação com o Sindicato Patronal não conseguia avanços nesse sentido de delimitação de horário, cabia realmente à Câmara corrigir”, afirmou.
Autor do projeto, o vereador Uberdan Cardoso disse que era uma questão de honra aprovar este projeto para beneficiar, principalmente, os trabalhadores que tem uma jornada em domingos após as 14 horas. “A direção do Sindicato trouxe essa pauta para nós e nós compramos a briga desde o primeiro momento essa é a nossa luta”, disse o edil que ainda agradeceu aos seus pares pela aprovação.
Já o líder do Governo, vereador Caíque Barbosa, afirmou que a bancada da situação teve agora novo entendimento sobre a legislação aprovada no ano de 2021 porque há outro ambiente econômico. “A discussão diz respeito ao momento, então hoje, revendo a lei que foi feita, acredito que após todas as negociações chegamos ao bem comum”, explicou.
O presidente da Câmara Municipal, Chico de Dega, responsável por pautar a matéria para votação dos vereadores, parabenizou os edis pela maturidade na condução das discussões que resultaram na aprovação do projeto que irá beneficiar trabalhadores e trabalhadoras do comércio de Santo Antonio de Jesus. “Nós abrimos está discussão desde o início do ano, foi bastante debatido, o vereador Uberdan apresentou o projeto de lei que foi muito bem elaborado e discutido com as entidades. E nós queremos pautar Santo Antonio de Jesus e por isso fizemos questão de garantir o debate adequado para que a votação acontecesse de forma séria”, enfatizou o presidente.
Após a aprovação do projeto com a emenda modificativa, ele foi encaminhado para a sanção do chefe do executivo e já começou a valer neste final de ano. No dia de Natal não houve abertura do comércio. O mesmo irá acontecer no dia 1º de janeiro quando os comerciários estarão liberados para festejar a chegada do ano novo.
