Lido na sessão desta segunda-feira, 14, o projeto dispõe sobre a política de proteção, uso e conservação dos recursos naturais
Por Reginaldo Silva
A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira, 14, a 30ª sessão ordinária do atual período legislativo. Apesar de não haver projetos na pauta de votação, os vereadores começaram a analisar o Projeto de Lei Complementar 003/2024 que revisa o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente.
O PLC-003/2024 foi lido logo após a abertura da sessão e passa agora a tramitar nas Comissões permanentes da Câmara Municipal, nas quais os edis irão analisar a adequação constitucional da proposta, bem como o atendimento às prerrogativas legais e técnicas para que o projeto possa ser, em seguida, encaminhado para a votação em plenário.
Além da revisão do Código e Sistema Municipais de Meio Ambiente, o PLC-003/2024 ainda dispõe sobre a Política de Proteção, Uso e Conservação dos recursos naturais, bem como o controle das fontes de poluição, e estabelece os instrumentos para gestão ambiental e ordenação do uso do solo em sintonia com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
De acordo com o projeto, o estabelecimento de normas para a utilização dos recursos ambientais, bem como dos espaços de forma equilibrada com o meio ambiente, visa garantir o desenvolvimento sustentável do município.
Nos próximos dias os vereadores irão analisar o projeto nas Comissões, apresentar, caso julguem necessário, propostas de alteração com acréscimos ou supressões, e só então o presidente do Poder Legislativo deverá incluir o PL-003/2024 na pauta der votação.
