PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES, NO CURSO QUE ESTÁ SENDO CONTRATADO: “ CURSO PROCESSO LEGISLATIVO — ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E SUA APLICABILIDADE EM ÂMBITO MUNICIPAL”, INICIANDO-SE EM 12 DE MAIO E FINDANDO EM 13 DE MAIO DE 2022.