Prestação de serviços continuados voltados à orientação e supervisão Jurídica - Administrativa direcionada ao exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo o Poder Legislativo em geral e, em especial, acompanhamento de procedimentos licitatórios, para a defesa do interesse da Câmara Municipal de forma a exigir que o procedimento observe fielmente os dispositivos legais, garantindo os direitos do Poder Legislativo frente aos fornecedores e prestadores de serviços, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, conforme demanda.