Reconhece-se como inexigível a licitação para contratação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE TECNICAS E PRATICAS LEGISLATIVAS E O PAPEL DAS CAMARAS MUNICIPAIS NAS ELEIÇOES, COM CARGA HORÁRIA TOTAL 100 HORAS, 60 PRESENCIAIS E 40 EM EAD, INICIANDO-SE EM 08 DE JULHO DE 2023 E FINDANDO EM 03 DE SETEMBRO DE 2023. VATOR TOTAL: R$ 2.932,50 (DOIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).